Legislação de Pessoal do Município

Declaramos que a CM de Marapanim não possui dispositivo legal que fixa os subsídios dos agentes políticos, mas que as devidas providências já estão sendo tomadas para a criação deste regulamento.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2018, DE 21 DE JUNHO DE 2018: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Marapanim

LEI MUNICIPAL Nº 1414, DE 05 DE MAIO DE 1995: Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, Civis, das Autarquias e Fundações do Município de Marapanim.

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