LEI Nº 1907/2021, DE 07 DE MAIO DE 2021: Fixa valor para pagamento de obrigações de peno valor -RPV decorrentes de decisões judiciais
RESOLUÇÃO Nº 7A/2005, DE 21 DE MARÇO DE 2005: Dispõe sobre a fixação de valores de diárias e dá outras providências.
