RESOLUÇÃO Nº 001/2017, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017: Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do 3º, do art. 37 e no 2º do art. 216, da constituição federal.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2017, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017: Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do 3º, do art. 37 e no 2º, art. 216, da constituição federal.
