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- LEI Nº 1956/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 (Altera a Lei Municipal Nº 1924/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Marapanim, para o exercício financeiro de 2022)
- LEI Nº 1995/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para o Chacreamento de Sítios de Recreio no Município de Marapanim e dá outras providências)
- LEI Nº 1953/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 (Institui a Semana Marapanim Saudável, de Orientação e Combate a Diabetes, Hipertensão Arterial e Obesidade Mórbida, nos dias 12 a 18 de novembro no município de Marapanim e dá outras providências)
- LEI Nº 1952/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 (Aumenta o período de Licença-Maternidade em 60 (sessenta) dias, mediante requerimento da interessada, bem como estende o período de Licença-Maternidade para as servidoras públicas que tiveram parto antecipado na mesma quantidade de meses da antecipação)
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