Dispõe Sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal -SIM, no Município de Marapanim-PA e os Procedimentos de Inspeção Sanitária em Estabelecimentos que Produzam Produtos de Origem Animal e Vegetal e seus Derivados e Adota outras providências,
LEI MUNICIPAL Nº 1846/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
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