Dispõe Sobre a Doação de um Terreno desta Municipalidade para o Tribunal da Justiça do Estado do Pará, onde já se Encontra o Espaço Físico do Fórum da Comarca de Marapanim – Juiz Mariano Antunes de Souza, e dá outras previdências.
LEI MUNICIPAL Nº 1862/2018, DE 24 DE MAIO DE 2018 (Dispõe Sobre a Doação de um Terreno desta Municipalidade para o Tribunal da Justiça do Estado do Pará, onde já se Encontra o Espaço Físico do Fórum da Comarca de Marapanim – Juiz Mariano Antunes de Souza, e dá outras previdências)
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