LEI Nº 1879/2019, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre autorização para desapropriação, para fins de utilidade pública e de um terreno situado no Distrito da Praia de Maruda e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.