LEI Nº 1906/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a alteração e acrescenta dispositivos a lei municipal Nº 1674/2007, que criou o conselho municipal do FUNDEB e da outras providencias)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.