LEI Nº 1971/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre as alterações da redação da ementa; dos caputs do Artigos Iª e 3°, em seu parágrafo único; Artigo 4° e seu inciso VI Capítulo II; Artigo 7°; Artigo 9°, em seus incisos 1, II, III e sua alíneas a e b, da Lei Municipal nº 1.905 de 2021)
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